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Encontre aqui os principais dispositivos legais que norteiam a administração brasileira.


AGU Explica Concessão de serviço público

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Vamos discutir Orçamento Público Municipal Estarei lá com vocês, vem comigo!!
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LEGISLAÇÕES

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito...
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