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Instruções de Procedimentos Contábeis e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

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Instruções de Procedimentos Contábeis

A Secretaria do Tesouro Nacional, por intermédio da Coordenação de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF), publicou a primeira Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC 00). As IPCs são publicações de caráter técnico e orientador e irão auxiliar os entes da Federação na implantação dos principais procedimentos da Nova Contabilidade Pública. A IPC 00 têm por objetivo orientar os profissionais da contabilidade na operacionalização dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis do setor público a partir da adoção das novas práticas sob a égide dos Princípios Fundamentais de Contabilidade nos termos da Resolução CFC n.º 1.111/2007 e do MCASP.

Junto com a IPC 00 foi publicado um modelo de PCASP para Estados e Municípios desdobrado até o 7º nível e em seguidas as IPC´s 02 e 03 . Esse importante trabalho foi fruto dos estudos que iniciaram no ano de 2012, e que conta com a participação dos técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e colaboração de profissionais representantes de diversos entes da Federação. A seguir as Instruções de Procedimentos Contábeis e a última edição do MCASP.

IPC00 – Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade 2013

IPC02 – Reconhecimento de Créditos Tributários por Competência

IPC03 – Encerramento das Contas Contábeis – PCASP

MCASP 5ª Edição

MCASP 6ª Edição – ” Em audiência pública “

Consulta Pública: MCASP 6ª Edição Nº 1 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingenteswww.tesouro.fazenda.gov.br/pt/component/content/article/769

Consulta Pública: MCASP 6ª Edição Nº 2 – Transações sem Contraprestaçãowww.tesouro.fazenda.gov.br/pt/component/content/article/49-contabilidade-publica/773-consulta-publica-mcasp-6o-edicao-no-2-transacoes-sem-contraprestacao-

Consulta Pública: MCASP 6ª Edição Nº 3 – Reflexo Patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/component/content/article/786

Consulta Pública: MCASP 6ª Edição Nº 4 – Receita Orçamentáriawww.tesouro.fazenda.gov.br/pt/component/content/article/789

Portaria e Nota Técnica 

  • PORTARIA N. 261 de 14 de maio de 2014 -Estabelece regra de transição para a observância dos Procedimentos Contábeis Específicos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os exercícios de 2013 e 2014.

SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro 

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou em fevereiro de 2014 a publicação da Portaria STN Nº 86, que estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2014 . O objetivo da Portaria é disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 para consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014, que será efetuada pelo SICONFI, mediante o preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA), para os entes que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC) para os demais entes. A seguir Portaria STN nº 86/2014 e a Nota Técnica nº 02/2014-CCONF/SUCON/STN :

Apresentações CASP – Contabilidade Aplicada ao Setor Público

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