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Lei Complementar 131/09

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Em 27 de maio do ano de 2009 o governo federal editou a Lei complementar 131, norma que altera e agrega substancialmente a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal na temática referente à transparência na gestão fiscal ao determinar para os entes do governo a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas acerca de toda execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“ Conforme disposto no Art. 73-B. da norma, ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.”

Conforme cronograma supramencionado os municípios com população até 50.000 habitantes terão até 27 de maio deste ano para adequarem suas estruturas tecnológicas e informacionais e abrir suas contas ao público, o que demandará da soma de esforços de prefeitos, presidentes de câmaras municipais, além dos responsáveis pelo Controle Interno e área de informática para atendimento pleno dessa importante demanda legal.

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